Foi publicado no Diário de Republica Electrónico (DRE) a 28 de Fevereiro de 2023, a Portaria n.º 54-R/2023 que procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Foram alterados os artigos 4.º, 7.º, 10.º e 12.º da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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