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A Agência Portuguesa do Ambiente e as Comissões de Coordenação Regional, elaboraram em conjunto o Guia de Harmonização da Aplicação das Licenças Especiais de Ruído, versão 1.0.

O ruído ambiente é um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por parte da população. Mais especificamente, tem-se verificado um número elevado de queixas relativas ao exercício de algumas atividades ruidosas temporárias que o município pode autorizar, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante emissão da LER.

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A OIT acaba de publicar e disponibilizar duas publicações eletrónicas sobre Estatísticas na Inspeção do Trabalho: um “Guia sobre a Harmonização de Estatísticas da Inspeção do Trabalho” e um “Pequeno Guia sobre Recolha e Utilização de Estatísticas de Inspeção do Trabalho”.

O “Guia sobre a Harmonização de Estatísticas da Inspeção do Trabalho” destina-se a ajudar os governos na implementação das melhores metodologias. Esta assistência destina-se não só a permitir o desenvolvimento e o reforço das estatísticas da inspeção do trabalho, mas também a facilitar uma maior cooperação e colaboração entre as inspeções nacionais do trabalho, outras instituições governamentais e todas as partes interessadas.

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