A coletânea de Legislação Essencial de Regulação da Energia, que agora a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) faz publicar, em formato e-book, procura reunir num único título, de forma sistematizada e organizada, os principais diplomas legislativos nacionais que norteiam a atividade da regulação e dos stakeholders setoriais.
Esta coletânea não inclui nem legislação europeia, nem a regulamentação aplicável, sem prejuízo de os diplomas coligidos permitem acesso por hiperligações a outros diplomas. Aquelas exclusões tornaram-se necessárias para que fosse possível manter uma dimensão que permitisse uma fácil gestão documental.
Para além disso, como já se avançou, esta publicação não tem a ambição de exaurir as matérias sujeitas à regulação. Limita-se a coligir, segundo um critério perspetivado pela regulação, os diplomas nacionais com maior relevância prática para o intérprete e para o aplicador do direito (ver link https://www.erse.pt/media/gbca3512/legisla%C3%A7%C3%A3o-de-energia.pdf).