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O Decreto-Lei n.º 152-D/2107, de 11 de dezembro, aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável. O diploma transpôs para o direito nacional a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao REEE, revogando o anterior Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio.

Saiba mais aqui sobre a nova FAQ’s sobre REEE

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, veio revogar o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril, que estabelecia os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 43/2004, de 2 de março, 178/2006, de 5 de setembro, e73/2011, de 17 de junho.

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Nova FAQ’s sobre Pneus Usados

Foi apresentada a plataforma eletrónica “Comunicar ao Consumidor” que permite aos operadores económicos emitir, de forma automática, uniforme e gratuita, os dísticos e os modelos para a afixação de toda a informação a que se encontram obrigados nos termos da lei, necessários ao exercício da sua atividade.

Procura-se assim simplificar, harmonizar e uniformizar todas as obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços, sendo uma resposta concreta à dispersão e complexidade de informação existente atualmente.

A nova edição da publicação – CULTIVAR – é dedicada ao tema do “Trabalho na agricultura e novas tendências laborais”.

Nesta edição é desenvolvida uma reflexão sobre os fatores indutores de mudança, como as margens de produção, a introdução de tecnologia e renovação das formas de trabalho, nomeadamente no que se refere à crescente externalização da mão-de-obra agrícola e desenvolvimento de empresas de prestação de serviços para fazer face às necessidades em áreas como a fiscalidade, os apoios e as obrigações no quadro da PAC, o ambiente, a segurança alimentar e a especialização tecnológica.

Entrou em 3 de Janeiro de 2018 em produção o Sistema de Gestão da Inspeção de Equipamentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (SIGECIPP), desenvolvido pela DGAV, que se destina a gerir toda a informação referente às inspeções obrigatórias de pulverizadores. Este sistema será utilizado por todos os Centros de inspeção de pulverizadores.

Saiba mais aqui sobre o Sistema de Gestão da Inspeção de Equipamentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (SIGECIPP).