Categoria: Legislação

Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 39/2018 que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193, que procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) e a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que aprova o Sistema de Indústria Responsável (SIR).

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A presente portaria regulamenta, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto -Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 139/2015, de 30 de julho, o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico -químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título.

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O Fundo Ambiental publicou um Aviso abertura de concurso para receber propostas de projectos desenvolvidos e ou a desenvolver nos 19 municípios abrangidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2018, de 3 de janeiro, e integrados no território do Pinhal Interior. Pretende-se promover operações (e.g., programas, projetos, ações, campanhas) de Educação Ambiental, incentivando a sua replicação por outros agentes ou regiões e fomentando a criação de parcerias como forma de promover uma nova cultura cívica territorial.

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Foi emitida pela APA uma versão de Requisitos de Qualificação – Operadores de Tratamento de Resíduos REEE, no contexto de fluxo específico e metologia para operacionalização do procedimento de qualificação.

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Divulga-se o Despacho Conjunto n.º 1/2018, da DGADR e DGAV, referente à formação de aplicadores de produtos fitofarmacêuticos  – Módulo 2.

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