Categoria: Legislação

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro que altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.º 2013/51/EURATOM e 2015/1787 e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece o regime da qualidade da água para consumo humano, tendo por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e equilibrada na sua composição.

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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

Isto permite aplicar em Portugal os regulamentos europeus sobre gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto e define novas regras para a qualificação de técnicos certificados para fazer reparações e transformações em equipamentos que contêm substâncias que empobrecem a camada do ozono

Em Setembro de 2017, entraram em vigor dois novos diplomas que transpõem Diretivas da União Europeia elaboradas no âmbito do quadro comum de princípios gerais e disposições de referência da legislação de harmonização da União para a comercialização de produtos, nomeadamente:

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O Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios e define novas regras as instalações de gás em edifícios. As regras abrangem:

Continuar a ler “Novas regras de instalações de gás em edifícios”

O Decreto-Lei nº 96/2017, de 10 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão. Fica também estabelecida a disciplina das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e definido o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.

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