Software de gestão da conformidade legal
O Conselho de Segurança Privada (CSP), instituído no âmbito da lei que regula o exercício da atividade da segurança privada, constitui-se como o órgão de consulta do membro do governo responsável pela área da administração interna.
Compete ao CSP, entre outras atribuições, a elaboração do relatório anual sobre a atividade de segurança privada, conforme estipulado na alínea b), do artigo 40.º da Lei n.º 34/2013 de 16 de maio.
Por ocasião da Campanha Nacional de Segurança e Saúde para os Trabalhadores Temporários, ainda a decorrer, a ACT publicou, recentemente, o relatório de Avaliação Intermédia desta campanha.
O trabalho temporário assume um papel relevante no mercado de trabalho, pois é um recurso utilizado pelas empresas para permitir uma maior adaptabilidade em situações, por exemplo, de picos de produção e substituição de trabalhadores ausentes.
Em matéria de segurança e saúde no trabalho, o trabalhador temporário tem o direito a beneficiar do mesmo nível de proteção que os restantes trabalhadores da entidade utilizadora.
O Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2014 – 2020 (PERSU 2020) constitui o instrumento estratégico para a gestão de resíduos urbanos para o período de 2014 a 2020 e estabelece orientações e objetivos para este setor. A Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro, que aprova o PERSU 2020, prevê mecanismos de avaliação intercalar, bem como de monitorização e acompanhamento da execução anual deste Plano.
A elaboração do Relatório da Atividade de Inspeção do Trabalho cumpre uma obrigação internacional assumida por Portugal que resulta da ratificação da Convenção n.º 81 sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e Comércio e da Convenção n.º 129 sobre a Inspeção do Trabalho na Agricultura – através, respetivamente, do Decreto-Lei n.º 44.148, de 6 de janeiro de 1962, e do Decreto n.º 91/81, de 17 de julho – adotadas pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho (adiante designada OIT) nas sessões de 11 de julho de 1947 e de 25 de junho de 1969.
A Agência Portuguesa do Ambiente e as Comissões de Coordenação Regional, elaboraram em conjunto o Guia de Harmonização da Aplicação das Licenças Especiais de Ruído, versão 1.0.
O ruído ambiente é um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por parte da população. Mais especificamente, tem-se verificado um número elevado de queixas relativas ao exercício de algumas atividades ruidosas temporárias que o município pode autorizar, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante emissão da LER.
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