Software de gestão da conformidade legal
A Autoridade Nacional de Proteção Civil reeditou o Caderno Técnico PROCIV 3 dedicado à elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil. Esta 2.ª edição atualizada pretende auxiliar na elaboração e operacionalização de Planos de Emergência, sistematizando os procedimentos inerentes a todo o processo de planeamento e contribuindo para a normalização da estrutura e conteúdos dos planos.
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A ERSE publicou o Guia sobre a Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão que procura informar sobre o regime de exploração da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) em regime de concessão municipal em Portugal continental.
O tema ganha especial relevância na medida em que, em 2019, serão lançados pelos municípios os concursos públicos para as novas concessões de distribuição em BT, tal como ficou estabelecido na Lei n.º 31/2017 e ficou concretizado na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2018.
O Guia destina-se a técnicos de municípios, potenciais interessados nos concursos de atribuição das concessões de distribuição em baixa tensão, aos meios de comunicação social e a outros intervenientes com interesse no setor elétrico.
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A ERSE publicou o Guia sobre a Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão que procura informar sobre o regime de exploração da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) em regime de concessão municipal em Portugal continental.
O tema ganha especial relevância na medida em que, em 2019, serão lançados pelos municípios os concursos públicos para as novas concessões de distribuição em BT, tal como ficou estabelecido na Lei n.º 31/2017 e ficou concretizado na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2018.
O prazo das atuais concessões de distribuição foi fixado em 20 anos contados a partir do início de cada contrato, terminando a maioria entre 2021 e 2022.
De acordo com o estipulado na lei e na RCM, prevê-se o lançamento sincronizado de concursos públicos em 2019, tendo a ERSE ficado responsável por, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), propor, até 30 de junho deste ano, a delimitação das áreas territoriais sujeitas a concurso – suportada em estudos técnicos e económicos -, bem como os aspetos e os parâmetros a fixar no programa de concurso-tipo e no caderno de encargos-tipo.
O Guia destina-se a técnicos de municípios, potenciais interessados nos concursos de atribuição das concessões de distribuição em baixa tensão, aos meios de comunicação social e a outros intervenientes com interesse no setor elétrico.
No momento em que urge sensibilizar as empresas para a necessidade de remodelar a cadeia de produção pelo uso cada vez mais eficiente de recursos e pela criação de novas dinâmicas de inovação, o IAPMEI lança um guia que integra todos os sistemas de incentivos disponíveis para apoiar as empresas na transição para a Economia Circular.
Está neste momento a decorrer o primeiro concurso especialmente direcionado para temática da Economia Circular, o Vale para Economia Circular, com prazo para submissão de candidaturas até 29 de março, mas existem outros apoios que podem ser consultados no Guia dos Sistemas de Incentivos à Economia Circular que o IAPMEI preparou.
Saiba mais aqui.
A APA publicou o Plano de Ação Litoral XXI referente ao ano de 2017.
Foi elaborado o Plano de Ação Litoral XXI, que se assume como o instrumento plurianual de referência e de atuação no âmbito da gestão integrada da zona costeira de Portugal Continental, refletindo opções estratégicas e políticas, identificando e priorizando o vasto conjunto de intervenções físicas a desenvolver pelas múltiplas entidades com atribuições e competências no litoral no período de vigência da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.
Pode consultar o Plano de Ação Litoral XXI aqui.