O Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2014 – 2020 (PERSU 2020) constitui o instrumento estratégico para a gestão de resíduos urbanos para o período de 2014 a 2020 e estabelece orientações e objetivos para este setor. A Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro, que aprova o PERSU 2020, prevê mecanismos de avaliação intercalar, bem como de monitorização e acompanhamento da execução anual deste Plano.
Publicação do Decreto-Lei n.º 135/2017, de 20 de Outubro que estabelece novas regras para a segurança nas instalações nucleares
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 135/2017, de 20 de Outubro que altera os regimes de segurança das instalações nucleares.
Estabelecem-se novas regras para a segurança nas instalações nucleares e alteram-se algumas regras que já existiam, nomeadamente:
1. Introduzem-se e atualizam-se alguns conceitos relacionados com a segurança nuclear;
2. A Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares passa também a analisar uma demonstração de segurança apresentada por quem pede a licença para a instalação nuclear acompanhar o Acordo de Salvaguardas entre Portugal, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional de Energia Atómica acompanhar e fiscalizar as instalações e os materiais abrangidos pela Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares.
Publicação do Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de Outubro que tem como objetivo garantir que os navios de passageiros em viagens domésticas asseguram elevados níveis de segurança
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de Outubro que introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/844/UE sobre regras de segurança para os navios de passageiros, tendo como objetivo garantir que os navios de passageiros em viagens domésticas asseguram elevados níveis de segurança.
Neste diploma, atualizam-se as regras de segurança para navios de passageiros, nomeadamente regras para a proteção contra o ruído em navios de passageiros (classes B, C e D) de arqueação bruta igual ou superior a 1600, que se vão aplicar aos navios construídos a partir de 1 de janeiro de 2018.
Publicação de Decreto-Lei n.º 134/2017, que transpõe a diretiva europeia sobre regras de segurança para os navios de passageiros
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de Outubro que introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/844/UE sobre regras de segurança para os navios de passageiros, tendo como objetivo garantir que os navios de passageiros em viagens domésticas asseguram elevados níveis de segurança.
Neste diploma, atualizam-se as regras de segurança para navios de passageiros, nomeadamente regras para a proteção contra o ruído em navios de passageiros (classes B, C e D) de arqueação bruta igual ou superior a 1600, que se vão aplicar aos navios construídos a partir de 1 de janeiro de 2018.
Publicação do Relatório da Atividade de Inspeção do Trabalho, relativo ao ano de 2016, divulgado pela ACT
A elaboração do Relatório da Atividade de Inspeção do Trabalho cumpre uma obrigação internacional assumida por Portugal que resulta da ratificação da Convenção n.º 81 sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e Comércio e da Convenção n.º 129 sobre a Inspeção do Trabalho na Agricultura – através, respetivamente, do Decreto-Lei n.º 44.148, de 6 de janeiro de 1962, e do Decreto n.º 91/81, de 17 de julho – adotadas pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho (adiante designada OIT) nas sessões de 11 de julho de 1947 e de 25 de junho de 1969.