Software de gestão da conformidade legal
O Gestlegis informa que a Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou a 15 de Setembro de 2022 a Orientação nº 011/2021 de 13/09/2021 atualizada a 15/09/2022 sobre COVID-19: Utilização de Máscaras. Foi revogada a Orientação nº 005/2021 de 21/04/2021 – COVID-19: Uso de Máscaras. Todas as Normas e Orientações que anteriormente mencionavam a Orientação nº 005/2021, passam a remeter para a Orientação nº 011/2021 de 13/09/2021 atualizada 15/09/2022.
Saiba mais aqui.
O Gestlegis informa que a Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou a 15 de Setembro de 2022 a Orientação n.º 03/2022 de 15/03/2022, atualizada a 15/09/2022 – COVID-19: Adequação das Medidas de Saúde Pública, que revoga a Orientação n.º 06/2020 de 26/02/2020, atualizada a 29/11/2021 – COVID-19: Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas.
Realça-se que a atualização da Orientação n.º 03/2022 identifica a necessidade das empresas e instituições possuírem o Plano de Contingência atualizado, face ao panorama epidemiológico, de forma a minimizar a transmissibilidade do vírus SARS-CoV-2.
Esta orientação define que o regime de teletrabalho, que permite a manutenção do trabalho, evitando a aglomeração de pessoas, pode ser adotado sempre que as funções em causa o permitam, o trabalhador disponha de condições para as exercer e em concordância com a entidade patronal.
Reforça-se a recomendação de que deve ser assegurada, sempre que possível, uma boa ventilação dos espaços, preferencialmente através de ventilação natural, procedendo à abertura de portas e/ou janelas. Pode também ser utilizada ventilação mecânica de ar (sistema AVAC – Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado), desde que esteja garantida a limpeza e manutenção adequada destes sistemas, de acordo com as recomendações do fabricante, e a renovação do ar nos espaços fechados (por arejamento frequente e/ou pelos próprios sistemas de ventilação mecânica). As empresas e instituições devem assumir um papel relevante na identificação dos espaços com ventilação insuficiente, bem como, desenvolver esforços para promoção de melhorias nos mesmos. Não obstante o exposto, o conforto térmico e a segurança devem estar sempre salvaguardados.
São revogadas:
•DGS nº 09/2021 – COVID-19-Recintos Desportivos em Ambiente fechado e ambiente aberto
• DGS nº 10/2021 – COVID-19-Utilização de Equipamentos de diversão e similares
• DGS nº 13/2021 – COVID-19-Bares e Discotecas
• DGS nº 14/2021 – COVID-19-Eventos de grande dimensão (desportivos, culturais, corporativos e outros);
• DGS nº 36/2020 – COVID-19-Eventos de desporto e Competições desportivas
• DGS nº 30/2020 – COVID-19-Atividade física, espaços de prática de exercício físico, massagens e clubes de saúde;
• DGS nº 29/2020 – COVID-19-Locais de Culto e Religiosos;
• DGS nº 28/2020 – COVID-19-Espaços e Equipamentos onde se praticam atividades culturais (interior e exterior);
• DGS nº 27/2020 – COVID-19-Procedimentos nos Transportes públicos coletivos e individuais;
• DGS nº 25/2020 – COVID-19-Creches, Creches Familiares e amas
• DGS nº 23/2020 – COVID-19-Estabelecimentos de Restauração e similares;
• DGS nº 11/2020 – COVID-19-Estabelecimentos de atendimento ao público
• DGS nº 08/2020 – COVID-19-Hotéis
• Referencial Escolas – Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto escolar
• DGEstE/ISS.IP/DGS de 07/03/2021 – Programa de rastreios laboratoriais para SARS-CoV-2 nas creches e estabelecimentos de educação e ensino
• DGEstE/DGS de 20/01/2021 – Campanha de rastreio com testes laboratoriais para SARSCoV-2 na comunidade escolar
• DGS nº 06/2020 – COVID-19: Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas
Saiba mais aqui.
O Gestlegis informa que foi publicado no Diário de Republica Electrónico (DRE) a 23 de Agosto de 2022, a Portaria n.º 211/2022 que aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. É revogada a Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022.
Saiba mais aqui sobre este diploma.
O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril que aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.
O regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e regulamentado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, que aprovou o regulamento geral do controlo metrológico, bem como pelas disposições constantes das portarias específicas que regulamentam o controlo metrológico aplicável a cada instrumento de medição.
Com o presente decreto-lei assegura-se a harmonização do regime anteriormente aplicável ao controlo metrológico legal ao renovado enquadramento europeu da matéria aplicável, nomeadamente no que tange aos seus conceitos e requisitos fundamentais, e procede-se, em simultâneo, à devida identificação das entidades atualmente competentes no domínio do controlo metrológico legal. Por fim, é revisto o regime contraordenacional aplicável em matéria de controlo metrológico legal, tendo em consideração o novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
O controlo metrológico legal aplica-se:
a) Aos instrumentos de medição, utilizados em transações comerciais, em operações fiscais ou salariais, na segurança, na saúde, na energia e no ambiente;
b) Às quantidades dos produtos pré-embalados;
c) Às garrafas recipientes de medida.
É permitida a comercialização e colocação em serviço dos instrumentos de medição das categorias abrangidas pelo presente decreto-lei, cuja aprovação de modelo tenha sido concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, até ao fim do respetivo prazo de validade. No caso de a aprovação de modelo ter validade indefinida, a permissão prevista no número anterior é válida por um período máximo de um ano a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
É revogado o Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
O Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril entra em vigor no dia 1 de julho de 2022.
Saiba mais aqui sobre este diploma.
O Gestlegis informa que foi publicado o Despacho nº 1547/2022, de 8 de Fevereiro, que determina os procedimentos técnicos para a realização do Programa de Monitorização e Tratamento da Qualidade da Água. O Despacho estava já previsto e anunciado na Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 40/2019, de 21 de junho, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários em Portugal.
Este despacho complementa aspectos da Lei nº 52/2018, de 20 de Agosto, nomeadamente, o “Programa de Monitorização e Tratamento da Água” agregado ao “Plano de Prevenção de Legionella”. Assim, para a sua execução dentro do novo quadro legal, a organização terá de considerar os seguintes os procedimentos técnicos de controlo do Programa de Monitorização e Tratamento da Água são detalhados nos anexos I e II.
É definida obrigatoriedade e periodicidades mínimas de análises microbiológicas de aeróbios totais a Legionella e existe também é obrigatório o registo dos caudais de consumo de água.
São introduzidas as potencialidades dos sistemas de monitorização e controlo em contínuo, sendo que:
O Despacho nº 1547/2022, de 8 de Fevereiro entrou em vigor 5 dias após a sua publicação.
Saiba mais aqui sobre este despacho.