Portaria n.º 125/2018 – Regula o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho

A presente portaria regulamenta, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto -Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 139/2015, de 30 de julho, o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico -químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título.

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Aviso n.º 6955/2018 (2º Série) – Educação Ambiental + Sustentável: Promover uma Nova Cultura Cívica Territorial

O Fundo Ambiental publicou um Aviso abertura de concurso para receber propostas de projectos desenvolvidos e ou a desenvolver nos 19 municípios abrangidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2018, de 3 de janeiro, e integrados no território do Pinhal Interior. Pretende-se promover operações (e.g., programas, projetos, ações, campanhas) de Educação Ambiental, incentivando a sua replicação por outros agentes ou regiões e fomentando a criação de parcerias como forma de promover uma nova cultura cívica territorial.

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Eurofound divulga Inquérito Nacional às Condições do Trabalho

O CESIS conduziu em 2015 o Inquérito às Condições de Trabalho em Portugal Continental, dirigido a empregadores e  trabalhadores/as ao abrigo de um protocolo com a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho.

O primeiro  artigo resume algumas das principais conclusões, ao nível da qualidade do emprego do Inquérito Nacional às condições do Trabalho. Este Inquérito identificou (entre outras conclusões): elevados níveis de exposição a riscos físicos; elevada intensidade do trabalho; desafios em termos do equilíbrio entre o tempo de trabalho e a vida privada; e uma elevada proporção de trabalhadores e trabalhadoras que consideram que o salário que auferem não é proporcional ao seu esforço e desempenho. Consulte aqui o artigo.

O segundo artigo aborda os problemas músculo-esqueléticos que foram identificados como o fator de risco mais prevalente no segmento das empresas abrangidas pelo Inquérito Nacional às Condições de Trabalho realizado em 2015, em Portugal Continental. Fatores psicológicos e emocionais são o segundo fator de risco mais comum. Consulte aqui o artigo.

Link: http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Noticias/Paginas/EurofounddivulgaoInqu%C3%A9ritoNacional%C3%A0sCondi%C3%A7%C3%B5esdoTrabalho.aspx