Calendário de obrigações de reporte
| Âmbito | Mês | Prazo | Área | Descrição | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
Ambiente |
Janeiro | Até dia 31 | Mecanismo de ajustamento carbónico (CBAM) | Período de reporte relativo ao 4º trimestre de 2024 | Para mais informação, contacte-nos gestlegis@gestlegis.com |
| Março | Até dia 15 | Fluxos específicos de resíduos | Transmissão de informação periódica por parte do produtor do produto, do embalador ou do fornecedor de embalagem de serviço à entidade gestora | ||
| Até dia 31 | Resíduos | MIRR (Mapa Integrado de Registo de Resíduos) | |||
| Fluxos específicos de resíduos | Declaração periódica de produtos/embalagens colocadas no mercado nacional | ||||
| Gases fluorados | Formulário de Gases Fluorados | ||||
| Sub produtos | Reporte de dados anuais de subprodutos | ||||
| Instalações CELE | Relatório Emissões Anuais (REA) – aplicável apenas a instalações excluídas do regime CELE | ||||
| Relatório de Níveis de Atividade (RNA) | |||||
| Abril | Até dia 15 | Fluxos específicos de resíduos | Declaração anual das Entidades Gestoras de Fluxos Específicos de Resíduos e de Sistemas Individuais | Para mais informação, contacte-nos gestlegis@gestlegis.com | |
| Até dia 30 | Instalações e atividades que utilizam solventes orgânicos | Plano de Gestão de Solventes (PGS) | |||
| Prevenção de acidentes graves (SEVESO) | Relatório de auditoria de estabelecimento de nível superior | ||||
| Prevenção e controlo das emissões de poluentes | Comunicação da informação anual constante no Anexo V Portaria n.º 221/2018 | ||||
| Mecanismo de ajustamento carbónico (CBAM) | Período de reporte relativo ao 1º trimestre de 2025 | ||||
| Maio | Até dia 31 | Emissões e transferência de poluentes | Relatório PRTR + LCP (se aplicável). | Para mais informação, contacte-nos gestlegis@gestlegis.com | |
| Junho | Até dia 30 | Operador PCIP | Relatório Ambiental Anual (RAA) | ||
| Gases fluorados | Envio da informação de compra e venda de gases fluorados | ||||
| Instalações CELE | Relatório de Melhoria, sempre que aplicável | ||||
| Julho | Até dia 31 | Mecanismo de ajustamento carbónico (CBAM) | Período de reporte relativo ao 2º trimestre de 2025 | ||
| Setembro | Até dia 30 | Instalações CELE | Devolução das licenças de emissão | ||
| Outubro | Até dia 31 | Mecanismo de ajustamento carbónico (CBAM) | Período de reporte relativo ao 3º trimestre de 2025 | ||
Segurança e Saúde no Trabalho |
Março a abril | De 16 de março a 15 de abril | Actividades do serviço de segurança e saúde no trabalho | Relatório Único (Anexo C – Relatório Anual da Formação Continua e Anexo D – Relatório Anual de Atividades do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho) | Para mais informação, contacte-nos gestlegis@gestlegis.com |
| Mensal | Até dia 15 de cada mês | Obrigações do tomador do seguro relativas ao risco | Cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetida à segurança social enviada ao segurador – aplicável a empresas com 10 ou mais trabalhadores | ||
| Pontual | Pontualmente, sempre que aplicável | Acidentes de trabalho | Comunicação de Acidentes de trabalho graves ou mortais à ACT no prazo de 24 horas | ||
| Acidentes de trabalho | Participação de acidente de trabalho ao segurador |
Ambiente
Até 31 da janeiro
Mecanismo de ajustamento carbónico (CBAM):
- Período de reporte relativo ao 4º trimestre de 2024 [Regulamento de Execução (UE) 2023/1773]
Até 15 de março
FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS:
- Transmissão de informação periódica por parte do produtor do produto, do embalador ou do fornecedor de embalagem de serviço à entidade gestora [alínea d) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017]
Até 31 de março
RESÍDUOS:
- MIRR (Mapa Integrado de Registo de Resíduos) [n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 20/2022]
FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS:
- Declaração periódica de produtos/embalagens colocadas no mercado nacional [n.º 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 e n.º 7 do artigo 9.º da Portaria n.º 20/2022]
GASES FLUORADOS:
- Formulário de Gases Fluorados [n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017]
SUB PRODUTOS:
- Reporte de dados anuais de subprodutos [n.º 6 do artigo 13.º da Portaria n.º 20/2022]
INSTALAÇÕES CELE:
- Relatório Emissões Anuais (REA) – aplicável apenas a instalações excluídas do regime CELE [n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei nº 12/2020]
- Relatório de Níveis de Atividade (RNA) [n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei nº 12/2020]
Até 15 de abril
FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS:
- Declaração anual das Entidades Gestoras de Fluxos Específicos de Resíduos e de Sistemas Individuais [alínea b) do n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 20/2022]
Até 30 de abril
INSTALAÇÕES E ATIVIDADES QUE UTILIZAM SOLVENTES ORGÂNICOS:
- Plano de Gestão de Solventes (PGS) [n.º 2 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 127/2013]
PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES (SEVESO):
- Relatório de auditoria de estabelecimento de nível superior [n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 150/2015]
PREVENÇÃO E CONTROLO DAS EMISSÕES DE POLUENTES:
- Comunicação da informação anual constante no Anexo V Portaria n.º 221/2018 [n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39/2018]
Mecanismo de ajustamento carbónico (CBAM):
- Período de reporte relativo ao 1º trimestre de 2025 [Regulamento de Execução (UE) 2023/1773]
Até 31 de maio
EMISSÕES E TRANSFERÊNCIA DE POLUENTES:
- Relatório PRTR + LCP (se aplicável) [n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2008, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/2011]
Até 30 de junho
OPERADOR PCIP:
- Relatório Ambiental Anual (RAA) [Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2013]
GASES FLUORADOS:
- Envio da informação de compra e venda de gases fluorados [n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017]
INSTALAÇÕES CELE:
- Relatório de Melhoria, sempre que aplicável [n.º 1 do Artigo 69.º do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085]
Até 31 de julho
Mecanismo de ajustamento carbónico (CBAM):
- Período de reporte relativo ao 2º trimestre de 2025 [Regulamento de Execução (UE) 2023/1773]
Até 30 de setembro
Instalações cele:
- Devolução das licenças de emissão [n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 12/2020]
Até 31 de outrubro
MECANISMO DE AJUSTAMENTO CARBÓNICO (CBAM):
- Período de reporte relativo ao 3º trimestre de 2025 [Regulamento de Execução (UE) 2023/1773]
Segurança e Saúde no trabalho
De 16 de março a 15 de abril
ACTIVIDADES DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO:
- Relatório Único (Anexo C – Relatório Anual da Formação Continua e Anexo D – Relatório Anual de Atividades do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho) [n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 55/2010]
Até dia 15 de cada mês
OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO RELATIVAS AO RISCO:
- Cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetida à segurança social enviada ao segurador [alínea a) do n.º 1 da Cláusula 24.ª do Anexo da Portaria n.º 256/2011]
Pontualmente, sempre que aplicável
ACIDENTES DE TRABALHO:
- Comunicação de Acidentes de trabalho graves ou mortais à ACT no prazo de 24 horas [n.º 1 do Artigo 111.º da Lei n.º 102/2009]
- Participação de acidente de trabalho ao segurador [alíneas a) e b) do n.º 1 da Cláusula 25.ª do Anexo da Portaria n.º 256/2011]